Informações legais

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OComité Nacional das Pescas Marítimas e dos Elevações Marinhos (CNPMEM) é um organismo privado com missões de serviço público, regido pelos artigos L912-1 e seguintes do Código da Pesca Rural e Marítima. Reúne todos os pescadores profissionais e aquicultores marinhos. Representa e defende os seus interesses gerais junto das autoridades públicas nacionais e europeias e participa na gestão dos recursos haliêuticos no âmbito de uma pesca responsável e de um desenvolvimento sustentável.

A OFB é um organismo público administrativo, criado pela lei n.º 2019-773 de 24 de julho de 2019, sob a dupla autoridade dos ministérios do ambiente e da agricultura, criado para proteger e restaurar a biodiversidade.

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